Biblioteca de Leis

Este aplicativo foi elaborado para fornecer ao cidadão, acesso as Principais Leis Brasileiras, como as da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), do Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil Brasileiro (novo e antigo), Leis das S/A (6.404 e outras), Leis do Código de Processo Civil (5.869). Leis de Transito, Leis do Transporte, Leis da Administração Publica (8.666, 8.112 e outras), Lei Improbidade de Administrativa e a nossa Constituição completa.

São mais de 145 Leis diferentes para consulta.

Novas leis incluídas na abas CLT (Trabalhistas)

Estes documentos não substituem a versão publicada no Diário Oficial.

A ideia do nosso APP, é manter a simplicidade e facilidade de uso servindo como base de consulta,

não serve como fonte de informação, oficial.

Obs: devido a mudança nos componentes do (Google) para desenvolvimento, a versões abaixo do Android 2.3, não são mais compatíveis, para usar o APP nestas versões somente a versão PRO.

Em breve teremos:

Mais leis em todos os tópicos do APP.

</div> <div jsname="WJz9Hc" style="display:none">यह आवेदन नागरिक प्रदान करने के लिए बनाया गया है, इस तरह के CLT (श्रम कानूनों का समेकन), उपभोक्ता संरक्षण संहिता, नागरिक संहिता (नए और पुराने), एस / ए कानून (6404 के रूप में ब्राजील के मुख्य कानून का उपयोग और अन्य), कानून के सिविल प्रक्रिया संहिता (5869)। ट्रांजिट कानूनों, परिवहन कानूनों, लोक प्रशासन (8666, 8112 और अन्य), दुराचार के प्रशासनिक कानून और हमारे पूरे संविधान के कानूनों।

परामर्श के लिए 145 से अधिक विभिन्न कानून हैं।

नए कानून टैब CLT में शामिल (श्रम)

इन दस्तावेजों को राजपत्र में प्रकाशित संस्करण की जगह नहीं है।

हमारे एपीपी का विचार है, सादगी और एक सलाहकार के आधार के रूप में सेवा के उपयोग में आसानी है,

एक सूचना अधिकारी के रूप में काम नहीं करता।

नोट: कारण विकास के लिए (गूगल) के घटकों में परिवर्तन करने के लिए, एंड्रॉयड 2.3 के निम्न संस्करणों, अब प्रयोग एपीपी इन संस्करणों केवल प्रो संस्करण के लिए संगत कर रहे हैं।

जल्द ही हम होगा:

एपीपी के सभी विषयों पर अधिक कानूनों।</div> <div class="show-more-end">